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Cláusulas gerais de contratação

Termo de contratação de Loja Virtual no CDL SHOPPING – Cláusulas Gerais

Clausula 1ª.: Ao preencher o cadastro acima e ultimar a contratação da Loja Virtual no CDL SHOPPING , o Usuário contratante manifesta de forma livre e espontânea e na forma permitida em lei (art. 107 do Código Civil) a sua concordância com o teor das cláusula gerais que regem a presente contratação.

Cláusula 2ª. O cadastro, o aceite e estas cláusulas gerais compõem um só documento eletrônico. Estas cláusulas gerais estão disponíveis no site www.cdlshopping.com/clausulas-gerais e Registradas no Cartório de Título e Documentos da comarca de Florianópolis/SC.

Cláusula 3ª. Não faz parte das presentes cláusulas gerais as condições contratuais de utilização de FACILITADOR DE PAGAMENTOS na Loja Virtual no CDL SHOPPING. As condições, a forma e os custos do uso do FACILITADOR DE PAGAMENTOS serão objeto de relação jurídica direta entre o USUÁRIO e a empresa responsável por aquele sistema de intermediação pagamento, e será formalizada em instrumento em separado.

Cláusulas Gerais da Licença de uso de Loja Virtual

A relação jurídica de “Licença de uso de Loja Virtual” que fazem entre si, de um lado, a FLEXY DIGITAL TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado com sede com sede à Rua Osmar Cunha, 183, Bloco C, sl. 201, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88.015-100, por seu representante legal, doravante denominada de “FLEXY”, e de outro, a Empresa constante no cadastro prévio de acesso ao CDL Shopping, cuja a manifestação de vontade se deu pelos meios eletrônicos, assim considerando o preenchimento do cadastro e o aceite desta cláusulas gerais, declarando-se em perfeitas condições de assumir direitos e obrigações nos termos da lei, doravante denominado (a) “USUÁRIO”, para todos os efeitos, tem entre si, certo e ajustado, o que segue, a saber:

Para fins destas cláusulas gerais, entende-se como:

- LOJA VIRTUAL (“LOJA”): é um espaço virtual inserido no CDL SHOPPING, disponível na rede mundial de computadores internet e dotada de uma plataforma tecnológica, destinado a servir de canal de venda de produtos e serviços comercializados pelo USUÁRIO.

- FACILITADOR DE PAGAMENTOS: Plataforma tecnológica utilizada pelo USUÁRIO para viabilizar as operações financeiras (pagamentos/recebimentos) das transações realizadas pela Internet.

- CDL SHOPPING (“SHOPPING”): CDL Shopping consiste num portal eletrônico destinado a congregação de inúmeras de lojas virtuais das empresas associadas e convenentes à CDL, Câmara de Dirigentes Lojistas, disponível na rede mundial de computadores, de acesso irrestrito ao público consumidor em geral, e composto por vários sites integrados a um principal, e que permite a realização de transações comerciais completas, o Comércio Eletrônico (e-commerce). O CDL Shopping é composto por uma parte gráfica, com nome, marcas e logomarcas do Sistema CNDL, e é estruturado por vários softwares de propriedade da FLEXY, ou para esta licenciada, e que servem para sustentar tecnicamente o portal eletrônico e para viabilizar as inúmeras operações e transações comerciais de e-commerce que através dele poderão ser realizadas de forma individual por cada LOJA.

- PLATAFORMA TECNOLÓGICA: É um conjunto de softwares de propriedade da FLEXY, com funções de gestão de vendas pela internet, acessado via internet, vinculado à LOJA, que agregam módulos de gestão de cadastro de clientes, gestão do catálogo de produtos, gestão de pedidos e compras, gestão de fretes e gestão de conteúdos, e fornecem ferramentas tecnológicas virtuais necessárias para montar, gerir e usar a Loja Virtual.

  1. Do objeto

1.1 O presente contrato tem por objeto a licença de uso onerosa, não exclusiva, intransferível e limitada de uma LOJA composta por um espaço virtual no SHOPPING e por uma PLATAFORMA necessária à montagem, ao funcionamento, à gestão e à utilização da LOJA, observados os modelos e os formatos técnicos pré-definidos de lojas disponibilizado pela FLEXY.

1.2 A LOJA será hospedada exclusivamente em servidores controlados pela FLEXY, de modo que o USUÁRIO terá acesso ao sistema de montagem, gerenciamento e uso da sua LOJA mediante acesso ao respectivo painel administrativo, através de conexão pela internet, mediante uso de login e senha pessoal.

1.2.1 Para o regular funcionamento da LOJA, o USUÁRIO deverá utilizar browser (navegador de página na internet) com configuração mínima de HTML5, além de outras configurações técnicas que forem informadas prévia e expressamente por escrito pela FLEXY.

1.3 O uso regular da LOJA estará condicionado impreterivelmente à existência de compatibilidade tecnológica dos suportes (hardware) do USUÁRIO no tocante aos requisitos mínimos necessários para funcionamento daquela ferramenta tecnológica.

1.4 Ficam desde já estabelecidos que a presente licença, bem como todos os direitos e deveres ajustados entre as partes, se estende às melhorias funcionais e de segurança que gratuitamente e periodicamente venham a ser disponibilizados pela FLEXY.

1.5 A aquisição de outras versões da PLATAFORMA que sustenta a LOJA deverá ser objeto de negociação específica, observada a tabela de preço e demais condições técnicas e negociais vigente a época da compra.

1.6 Este contrato não concede ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade sobre quaisquer aspectos da LOJA, espaço virtual no CDL SHOPPING e/ou a PLATAFORMA, ou mesmo pelas melhorias funcionais desta última. De igual forma, também não concede qualquer direito ao USUÁRIO de usar as marcas, logotipos, nomes de domínio ou outros recursos relativos ao direito de propriedade da FLEXY, de qualquer entidade participante do sistema CNDL ou mesmo de outros usuários, salvo quando expressamente autorizadas por quem de direito.

1.7 Ao iniciar a criação de sua LOJA, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo aos termos aqui consignados, bem como, declarando conhecer e respeitar as políticas de utilização do site, a remuneração e descontos acordados, a forma dos repasses dos valores e suas políticas de privacidade, não podendo, em hipótese alguma, argüir desconhecimento ou manifestar posteriormente sua discordância sobre os mesmos.

1.8 Sem prejuízo das demais sanções previstas nestas cláusulas gerais, o uso da LOJA poderá ser suspensa, bem como interrompida a sua visibilidade na Internet, de modo temporário ou permanente, na hipótese do USUÁRIO fornecer material publicitário de produtos ou serviços ilícitos; ofender a privacidade ou o direito de propriedade intelectual de terceiros; realizar oferta de produtos que contrários à moral e aos bons costumes; realizar propaganda enganosa, pautada em dados falsos ou infundados; utilizar, sem autorização, as marcas e logomarcas de titularidade do sistema CNDL; utilizar imagem de terceiro sem autorização; realizar qualquer tipo de propaganda de empresa que represente concorrência às atividades desenvolvidas pelo SHOPPING; ou subsistir muitas reclamações de consumidores advindas da relação entre a USUÁRIO e seus clientes, ou, ainda, quando constatada deficiência nas praticas comerciais do USUÁRIO. O cancelamento desta suspensão poderá ser operado assim que resolvido o problema reclamado.

1.9 Ficam reservados à FLEXY o direito de acessar as informações sobre o USUÁRIO, seus respectivos produtos e clientes, sempre que forem constatados problemas técnicos que impeçam a LOJA de funcionar dentro dos padrões exigidos, ou ainda, quando houver problemas na relação comercial entre o USUÁRIO e os seus clientes ou terceiros, tais como reclamações de clientes (quando não houver entrega dos produtos adquiridos, por exemplo) ou uso indevido de imagem ou produto de terceiro.

1.10 As operações financeiras e os pagamentos resultantes das vendas realizadas pelo USUÁRIO através da LOJA serão operacionalizadas por FACILITADOR DE PAGAMENTOS  administrado por empresa terceirizada, sem qualquer ingerência e responsabilidade da FLEXY. As condições, a forma e os custos do uso do FACILITADOR DE PAGAMENTOS  serão objeto de relação jurídica direta entre o USUÁRIO e a empresa responsável por aquele sistema de intermediação pagamento, e será formalizada em instrumento em separado.

1.10.1 O FACILITADOR DE PAGAMENTOS será remunerado diretamente pelo USUÁRIO tão somente quando ocorrer uma venda na sua LOJA, com a retenção de 4,99% (quatro vírgula noventa e nove por cento) do valor da mercadoria e/ou serviço objeto da transação comercial.

1.10.2 A FLEXYSHOPPING DIGITAL TECNOLOGIA LTDA. não tem qualquer ingerência e responsabilidade de assuntos inerente à relação jurídica existente entre LOJA e FACILITADOR DE PAGAMENTO, de modo que qualquer ocorrência que diga respeito à intermediação de pagamento entre consumidor e LOJA deverá ser tratado diretamente com a empresa intermediadora de pagamento.

1.11 O Sistema CNDL (CNDL, FCDL e CDL) não se responsabiliza por quaisquer atitudes ou atos do USUÁRIO que, ao aderir ao CDL Shopping, está assumindo todas as responsabilidades inerentes à operação da sua loja virtual, em especial com relação àquelas situações previstas na cláusula 2.1. Sob pena de incorrer em inadimplência contratual, o USUÁRIO deverá lançar mão de todos os meios judiciais e extrajudiciais para exonerar qualquer participante do Sistema CNDL  que porventura venha a ser demandado judicial ou extrajudicialmente por qualquer ato ou conduta realizado pelo USUÁRIO

  1. Das responsabilidades

2.1 Além das obrigações previstas nas demais cláusulas deste documento cumprem ao USUÁRIO:

  • a) Responder pelas despesas decorrentes do uso inadequado da LOJA;
  • b) Manter seus dados cadastrais atualizados, sob pena de, em não o fazendo, considerarem-se válidas todas as correspondências, avisos, notificações e e-mails enviados para os endereços constantes do cadastro inicial preenchido pelo USUÁRIO.
  • c) Responsabilizar-se integralmente pela venda regular, entrega e a garantia legal dos bens e serviços comercializado através da LOJA;
  • d) Responsabilizar-se pelas informações e imagens publicadas na LOJA, qualquer que seja a natureza ou a origem, estendendo-se, igualmente, a eventuais omissões e a atos ilícitos que ocasionados pelo uso da LOJA, independente de dolo ou culpa do USUÁRIO e/ou de seus empregados, sócios, diretores ou terceirizados;
  • e) Manter pessoal treinado para o uso adequado da LOJA e para a comunicação com a FLEXY;
  • f) Sempre que ocorrerem quaisquer problemas com as operações da LOJA com a PLATAFORMA, prover toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;
  • g) Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a FLEXY;
  • h) Acompanhar as novas versões dos sistemas operacionais e servidores de aplicação, quando aplicáveis, observando a adequação tecnológica à liberação da versão da PLATAFORMA da LOJA, sob pena de não o fazendo serem suspensos os serviços de suporte e manutenção pela FLEXY;
  • i) Indenizar a FLEXY em caso que este venha a sofrer condenação judicial ou penalidade de qualquer órgão administrativo, em decorrência de prejuízos ou infrações geradas por condutas decorrente do uso inadequado daLOJA por parte do USUÁRIO, seja através de seus funcionários, sócios ou terceiros com acesso ao seu login e senha particular.
  • j) Abster-se de utilizar software de qualquer natureza que por qualquer razão prejudiquem ou possam vir a prejudicar o funcionamento adequado da LOJA, sob pena de imediata suspensão dos serviços contratados, independentemente de aviso ou notificação;

2.2 Além das obrigações previstas nas demais cláusulas deste contrato cumprem à FLEXY:

  • a) Manter a LOJA em disponível em 99% do tempo, conforme Acordo de Nível de Serviços (SLA);
  • b) Divulgar ao USUÁRIO as correções dos eventuais alterações na plataforma decorrente de melhorias funcionais e de segurança para a LOJA. O USUÁRIO deverá, nestes casos e quando necessário, adotar procedimentos temporários sugeridos pela FLEXY, enquanto uma solução permanente estiver sendo desenvolvida;
  • c) Não fazer uso de qualquer informação constante nos bancos de dados, e que sejam inerentes as operações do USUÁRIO, tais como endereços eletrônicos, informações de clientes, informações e conteúdos da LOJA VIRTUAL, exceto com expressa anuência do USUÁRIO.

2.3 A FLEXY não se responsabiliza pela deficiência no funcionamento adequado da LOJA que porventura seja ocasionado:

  • a) Em decorrência de ato exclusivo do USUÁRIO, de terceiros ou de comprovada falha lógica dos softwares que sustentam o SHOPPING, ou ainda nos casos de força maior.
  • b) Falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento de dados via Internet entre os provedores de serviços necessários para disponibilização da LOJA;
  • c) Pelo inadequado acesso ao painel administrativo para a gestão da LOJA em virtude de incompatibilidades com o hardware e/ou software utilizado pelo USUÁRIO;
  • d) Deficiência ou má informação ou conteúdo acrescidos pelo USUÁRIO na LOJA;
  • e) Por deficiência de funcionamento, ou mesmo por incompatibilidade técnica, do Gateway utilizado pelo USUÁRIO para ser utilizado conjuntamente com a PLATAFORMA. De igual forma, a FLEXY não será responsável por operação de venda não concluída na LOJA VIRTUAL em decorrência do não funcionamento, defeito, ou mesmo uso inadequado, do Gateway.

2.4 A responsabilidade da FLEXY, seus administradores, empregados e/ou subcontratados perante o USUÁRIO ou qualquer terceiro por perdas e danos resultantes do descumprimento deste Contrato e/ou de qualquer outra causa relacionada a este Contrato estará limitada a perdas e danos, comprovados e causados por exclusiva culpa ou dolo da FLEXY, sendo certo que em hipótese alguma seu valor excederá o valor total deste contrato.

  1. Do preço e encargos de mora

3.1 O preço e a forma de pagamento da presente licença serão de acordo com o plano escolhido e aceito pelo USUÁRIO.

3.2 O não pagamento do preço na forma e prazo ajustado pelas partes, sujeitará o USUÁRIO, independentemente de qualquer aviso, à aplicação de 2% (dois por cento) de multa sobre o débito original, e mais juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o débito original, decorrente da inadimplência, calculados proporcionalmente aos dias em que o débito ficou vencido, até a efetiva liquidação do débito total.

3.3 Os valores em atraso serão atualizados monetariamente por índice de atualização monetária utilizado pelo índice oficial usualmente adotado no território sede do FLEXY, até a data da efetiva liquidação do débito total.

3.4 Após o 7º (sétimo) dia de atraso no pagamento da mensalidade devida pelo USUÁRIO, é facultado ao FLEXY a suspensão da presente licença de uso, independentemente de notificação extrajudicial. O restabelecimento da liberação para uso da PLATAFORMA será em até 48 (quarenta e oito) horas a contar do restabelecimento das obrigações financeiras do USUÁRIO, e ficará condicionado à confirmação do pagamento do valor integral em atraso, com acréscimo dos encargos moratórios estabelecidos nesta cláusula.

3.5 Os dias de suspensão dos serviços não serão descontados nem compensados em cobranças futuras.

3.6 Em hipótese alguma será admitido a retenção, total ou parcial, dos valores previstos na cláusula 3.1 a título de compensação de quaisquer encargos (tributos, taxas, tarifas, custo bancários) sob responsabilidade de recolhimento do USUÁRIO ou mesmo da FLEXY, sob pena de ser considerado inadimplente de modo que o contrato poderá ser passível de suspensão a critério da FLEXY.

3.7 A cada período de renovação de contrato, o preço será reajustado conforme valor de mercado praticado pelo FLEXY na data da renovação.

  1. Do prazo

4.1 Este contrato é por prazo indeterminado.

  1. Da denúncia e da cessação do licenciamento

5.1 O contrato poderá, a qualquer tempo e sem motivo, ser rescindido por qualquer das partes, devendo o interessado externar formalmente a sua intenção nesse sentido com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data em que se pretenda sejam encerradas as atividades.

5.2 A relação jurídica entre as partes poderá ser rescindida de pleno direito, sem necessidade de notificação prévia, mediante a ocorrência de um ou mais dos seguintes acontecimentos:

  • a) declaração judicial de insolvência, falência, concordata ou liquidação judicial de qualquer das partes;
  • b) reiterado inadimplemento das obrigações previstas neste contrato.

5.3 Uma vez findo, cancelado ou rescindido o presente contrato a qualquer título, ou ainda nos casos de suspensão dos serviços por inadimplência, o USUÁRIO perderá o direito à utilização da LOJA.

  1. Da confidencialidade

6.1 Em razão do presente, as partes se obriga a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, materiais, informações, documentos, especificações técnicas, inovações ou aperfeiçoamento de quaisquer produtos que venham a ser confiados por qualquer um dos contratantes, sob pena de responder por e reparar qualquer dano, prejuízo, lesão ou perda de caráter patrimonial, moral, técnico ou de qualquer outra natureza.

  1. Do foro

7.1 Quaisquer controvérsia, litígio ou conflito decorrente deste Acordo, compreendidos aqueles relativos à sua interpretação, cumprimento ou resolução serão resolvidas em caráter definitivo no foro de Florianópolis-SC.

  1. Das Condições gerais

8.1 Todas as comunicações relativas à relação jurídica entre as partes serão realizadas por escrito, na forma de e-mail ou carta protocolada com aviso de recebimento, exceção feita ao suporte técnico, que poderá ser prestado por telefone ou chat pela FLEXY.

8.2 Todos os direitos e obrigações decorrentes da relação jurídica entre as partes não poderão ser cedidos pelo USUÁRIO, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio e por escrito da FLEXY.

8.3 A declaração de invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula, termo ou disposição destas cláusulas gerais não afetará a validade, legalidade ou exequibilidade das demais cláusulas, termos ou disposições deste instrumento.

8.4 Não se configuram entre as partes qualquer relação de sociedade, ‘joint venture’, associação, parceria, representação, agenciamento, franquia ou vínculo empregatício.

8.5 O recebimento de quantias fora do vencimento estipulado, bem como o não exercício pelas partes de qualquer dos direitos que lhe assegurem estas cláusulas, serão havidos como mera liberalidade de tal parte e não implicarão em renúncia de direito ou alteração de qualquer condição da relação jurídica entre as partes, salvo documento por escrito que assim o manifeste.

E, por assim estarem justas e contratadas, as Partes, reconhecendo que este é um documento eletrônico, que neste ato é validado com o aceite e concordância do USUÁRIO aderente, firmam seu “de acordo”, dando tudo por bom, firme e valioso.